XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia
Cláudia Santos (PS)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2024-10-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 282/XVI/1
Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto