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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local; Controlo de rendas para defender o direito à habitação; Moratória a novos empreendimentos turísticos; Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na Administração Pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário; Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores; Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS; Revoga o adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua»; Altera o Código de IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático; Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado; Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores; Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias, à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular; Recomenda ao Governo uma política para o banco público que baixe os juros do crédito habitação; Recomenda ao Governo o alargamento da semana de quatro dias, através um mecanismo de apoio permanente para a transição das empresas privadas e organizações para os quatro dias e da concretização do projeto-piloto no setor público; Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação; Recomenda ao Governo que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública
João Ribeiro (CH)


Debate fixada pelo BE sobre «Vida boa: casa para morar e tempo para viver», com a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 112/XVI/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 113/XVI/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 115/XVI/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 129/XVI/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 130/XVI/1.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 87/XVI/1.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 102/XVI/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS), Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª (IL), Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª (IL), Projeto de Lei n.º 136/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 146/XVI/1.ª (L), Projeto de Resolução n.º 110/XVI/1.ª (PCP) e Projeto de Resolução n.º 113/XVI/1.ª (L).

[  vídeo - duração: 0:03:20.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto de Lei n.º 112/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 113/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 115/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 129/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 130/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 139/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 46/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 87/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 102/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 110/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 113/XVI/1ª - “Vida boa: casa para morar e tempo para viver”
Reunião plenária de: 2024-05-22
Tipo de Atividade: Projeto de Lei n.º 112/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 113/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 115/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 129/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 130/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 139/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 46/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 87/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 102/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 110/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 113/XVI/1ª - “Vida boa: casa para morar e tempo para viver”
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção