XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local; Controlo de rendas para defender o direito à habitação; Moratória a novos empreendimentos turísticos; Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na Administração Pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário; Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores; Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS; Revoga o adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua»; Altera o Código de IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático; Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado; Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores; Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias, à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular; Recomenda ao Governo uma política para o banco público que baixe os juros do crédito habitação; Recomenda ao Governo o alargamento da semana de quatro dias, através um mecanismo de apoio permanente para a transição das empresas privadas e organizações para os quatro dias e da concretização do projeto-piloto no setor público; Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação; Recomenda ao Governo que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública
Miguel Matos (PS)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS, no âmbito do debate fixada pelo BE sobre «Vida boa: casa para morar e tempo para viver».
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Debate:
Projeto de Lei n.º 112/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 113/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 115/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 129/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 130/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 139/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 46/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 87/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 102/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 110/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 113/XVI/1ª - “Vida boa: casa para morar e tempo para viver”
Reunião plenária de:
2024-05-22
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 112/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 113/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 115/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 129/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 130/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª; Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 139/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 46/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 87/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 102/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 110/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 113/XVI/1ª - “Vida boa: casa para morar e tempo para viver”
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção