XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal; Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022; Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor.
Isabel Pires (BE)
Qualidade:
Debate:
Votação novo Decreto da Assembleia da República nº 91/XV - Proposta-Lei n.º 11/XV/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 70 e 79/XV/1ª
Reunião plenária de:
2024-01-05
Tipo de Atividade:
Votação novo Decreto da Assembleia da República nº 91/XV - Proposta-Lei n.º 11/XV/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 70 e 79/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto