XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera os estatutos de associações públicas profissionais; Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais.
Cristina Sousa (PS)
Qualidade:
Debate:
Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª e Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª
Reunião plenária de:
2023-07-19
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª e Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto