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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera os estatutos de associações públicas profissionais; Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais.
Cristina Sousa (PS)

Qualidade:
Debate: Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª e Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª
Reunião plenária de: 2023-07-19
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª e Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto