XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei; Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado; Alteração à Lei
n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz
depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade; Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses; Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade; Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
João Dias Coelho (PSD)
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 40/XV/1ª, Projeto-Lei nº 122/XV/1ª, Projeto-Lei nº 126/XV/1ª, Projeto-Lei nº 127/XV/1ª; Projeto-Lei nº 132/XV/1 ª, Projeto-Lei nº 133/XV/1 ª e Projeto-Lei nº 134/XV/1 ª
Reunião plenária de:
2024-01-11
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 40/XV/1ª, Projeto-Lei nº 122/XV/1ª, Projeto-Lei nº 126/XV/1ª, Projeto-Lei nº 127/XV/1ª; Projeto-Lei nº 132/XV/1 ª, Projeto-Lei nº 133/XV/1 ª e Projeto-Lei nº 134/XV/1 ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto