XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral; Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do cartão de cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro); Pela atualização dos cadernos eleitorais.
Cristiana Ferreira (PSD)
Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral, e Projeto de Lei n.º 975/XV/2.ª (PCP) — Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do cartão de cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 811/XV/1.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais.
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Debate:
Projeto-Lei nº 980/XV/2ª, Projeto-Lei nº 975/XV/2ª e Projeto de Resolução nº 811/XV/1ª
Reunião plenária de:
2023-11-30
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 980/XV/2ª, Projeto-Lei nº 975/XV/2ª e Projeto de Resolução nº 811/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção