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Intervenção

XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera os estatutos de associações públicas profissionais; Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais.
Dinis Faísca (PSD)

Qualidade:
Debate: Proposta de Lei n. º 96/XV/1ª e Proposta de Lei n. º 98/XV/1ª
Reunião plenária de: 2023-10-13
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n. º 96/XV/1ª e Proposta de Lei n. º 98/XV/1ª
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto