XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera os estatutos de associações públicas profissionais; Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais.
Jorge Galveias (CH)
Qualidade:
Debate:
Proposta de Lei n. º 96/XV/1ª e Proposta de Lei n. º 98/XV/1ª
Reunião plenária de:
2023-10-13
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n. º 96/XV/1ª e Proposta de Lei n. º 98/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto