XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional; Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril); Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril; Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável, bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética; Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução.
José Maria Costa (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV) — Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 204/XV/1.ª (BE) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril), Projeto de Lei n.º 230/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e Projeto de Lei n.º 924/XV/2.ª (CH) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável, bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 905/XV/2.ª (PAN) — Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução.
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Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Salvador Formiga (PS) e Rita Matias (CH), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV) — Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, com o Projeto de Lei n.º 204/XV/1.ª (BE) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril), Projeto de Lei n.º 230/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e Projeto de Lei n.º 924/XV/2.ª (CH) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável, bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 905/XV/2.ª (PAN) — Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução.
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Encerra a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV) — Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, com o Projeto de Lei n.º 204/XV/1.ª (BE) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril), Projeto de Lei n.º 230/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e Projeto de Lei n.º 924/XV/2.ª (CH) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável, bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 905/XV/2.ª (PAN) — Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução.
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Qualidade:
Debate:
Proposta de Lei nº 102/XV/1ª, Projetos de Lei n.ºs 204 e 230/XV/1ª, Projeto de Lei n.º 924/XV/2ª e o Projeto de Resolução n.º 905/XV/2ª - Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Reunião plenária de:
2023-10-04
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 102/XV/1ª, Projetos de Lei n.ºs 204 e 230/XV/1ª, Projeto de Lei n.º 924/XV/2ª e o Projeto de Resolução n.º 905/XV/2ª - Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta a proposta de lei nº 102/XV/1ª
Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Salvador Formiga (PS), Rita Matias (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção