XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa «Creche Feliz» dando prioridade a crianças com pais trabalhadores; Pela liberdade de escolha da creche; Inclui crianças com ambos os pais a desenvolverem atividade profissional nos critérios de acesso às creches gratuitas; Cria um apoio extraordinário para a frequência de creches ou amas, destinado às crianças que não tenham tido acesso a vaga abrangida pela gratuitidade no setor social e solidário ou nas creches licenciadas da rede privada lucrativa.
Mara Lagriminha Coelho (PS)
Apreciação do Projeto de Resolução n.º 853/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa «Creche Feliz» dando prioridade a crianças com pais trabalhadores, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 876/XV/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche, Projeto de Lei n.º 877/XV/1.ª (IL) — Inclui crianças com ambos os pais a desenvolverem atividade profissional nos critérios de acesso às creches gratuitas e Projeto de Lei n.º 882/XV/1.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário para a frequência de creches ou amas, destinado às crianças que não tenham tido acesso a vaga abrangida pela gratuitidade no setor social e solidário ou nas creches licenciadas da rede privada lucrativa.
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Debate:
Projeto de Resolução nº 853/XV/1ª; Projeto-Lei nº 876/XV/1ª; Projeto-Lei nº 877/XV/1ª e Projeto-Lei nº 882/XV/1ª - Creches
Reunião plenária de:
2023-09-28
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 853/XV/1ª; Projeto-Lei nº 876/XV/1ª; Projeto-Lei nº 877/XV/1ª e Projeto-Lei nº 882/XV/1ª - Creches
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção