VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
LEI DOS BALDIOS
Lino de Carvalho (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 109/VI/1; PJL n.º 163/VI/1
Reunião plenária de:
1993-06-29
Tipo de Atividade:
PJL n.º 109/VI/1; PJL n.º 163/VI/1
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
ESPECIALIDADE E AVOCACAO
Observações:
APRESENTA OS REQUERIMENTOS DE AVOCACAO A PLENARIO, RELATIVOS AOS ARTIGOS 4°, 10°, N° 2 DO ARTIGO 13°, 15° N° 1, ALINEAS J), L), M) E P), 21° ALINEAS F) E G), 22°, 23°, 26°, ALINEAS A) E B), 27°, N°S 1 E 2, 28° ALINEAS A) E B), 29°, N°S 2 E 5, 31° E 35° DO TEXTO FINAL ELABORADO PELA CACDLG, RELATIVO AOS PJL 109 E 163.
Tipo de Intervenção:
Intervenção