XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Altera o
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares.
Maria João Castro (PS)
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 709/XV/1ª e Projeto-Lei nº 848/XV/1ª
Reunião plenária de:
2023-07-19
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 709/XV/1ª e Projeto-Lei nº 848/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto