XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Augusto Santos Silva (PS)
Lê a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
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- duração: 0:06:01]
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 5, 74, 83 e 111/XV/1ª (Veto leitura)
Reunião plenária de:
2023-04-20
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 5, 74, 83 e 111/XV/1ª (Veto leitura)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Leitura