XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respectivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro.
Paulo Pisco (PS)
Apresenta uma Declaração de Voto oral sobre o texto final relativo às competências do Conselho das Comunidades Portuguesas.
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- duração: 0:02:46]
Qualidade:
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 377, 516, 587/XV/1ª (Votação final global)
Reunião plenária de:
2023-07-07
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 377, 516, 587/XV/1ª (Votação final global)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto