XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera os estatutos de associações públicas profissionais; Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais; Assegura a independência das ordens profissionais e altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando a sua sujeição à disciplina e deontologia das associações públicas profissionais correspondentes.
Isabel Pires (BE)
Apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais e Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais, com o Projeto de Lei n.º 858/XV/1.ª (CH) — Assegura a independência das ordens profissionais e altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando a sua sujeição à disciplina e deontologia das associações públicas profissionais correspondentes.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 858/XV/1ª - Ordens profissionais
Reunião plenária de:
2023-07-19
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 858/XV/1ª - Ordens profissionais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção