XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera os estatutos de associações públicas profissionais; Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais; Assegura a independência das ordens profissionais e altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando a sua sujeição à disciplina e deontologia das associações públicas profissionais correspondentes.
Emília Cerqueira (PSD)
Em Interpelação à Mesa, pede a distribuição de legislação dos governos PSD sobre as ordens profissionais.
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- duração: 0:00:57]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 858/XV/1ª - Ordens profissionais
Reunião plenária de:
2023-07-19
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 858/XV/1ª - Ordens profissionais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pede a distribuição de legislação dos governos PSD sobre as ordens profissionais
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa