XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
Marta Temido (PS)
Apreciação da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens.
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- duração: 0:04:59]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2023-07-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 97/XV/1
Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção