XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à criação da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial; Prevê a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal; Estabelece medidas para a avaliação da necessidade e eficácia de comissões, grupos de trabalho, task forces, e outras estruturas temporárias na Administração Pública.
Isabel Almeida Rodrigues (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV) — Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 845/XV/1.ª (PAN) — Prevê a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal e do Projeto de Lei n.º 847/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas para a avaliação da necessidade e eficácia de comissões, grupos de trabalho, “task forces”, e outras estruturas temporárias na Administração Pública.
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Responde ao Pedido de Esclarecimento de Pedro Pinto (CH), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV) — Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, juntamente com o Projeto de Lei n.º 845/XV/1.ª (PAN) — Prevê a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal e Projeto de Lei n.º 847/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas para a avaliação da necessidade e eficácia de comissões, grupos de trabalho, “task forces”, e outras estruturas temporárias na Administração Pública.
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Qualidade:
Debate:
Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª, Projeto-Lei nº 845/XV/1ª e Projeto-Lei nº 847/XV/1ª
Reunião plenária de:
2023-07-04
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª, Projeto-Lei nº 845/XV/1ª e Projeto-Lei nº 847/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado Pedro Pinto (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção