XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas.
Catarina Sarmento e Castro (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Encerra a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 75/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social e do Projeto de Lei n.º 796/XV/1.ª (PAN) — Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas.
[
vídeo
- duração: 0:03:18]
Qualidade:
Debate:
Proposta de Lei n.º 75/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 796/XV/1ª - TAF
Reunião plenária de:
2023-06-07
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 75/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 796/XV/1ª - TAF
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção