XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento; Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto; Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior; Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas.
Paula Santos (PCP)
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 685/XV71ª; Projeto-Lei nº 689/XV71ª; Projeto de Resolução nº 476/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 581/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2023-04-21
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 685/XV71ª; Projeto-Lei nº 689/XV71ª; Projeto de Resolução nº 476/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 581/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto