XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal); Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género; Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta; Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual».
Cláudia Santos (PS)
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 72/XV71ª; Projeto-Lei nº 209/XV71ª; Projeto-Lei nº 699/XV/1ª e Projeto-Lei nº 707/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2023-04-21
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 72/XV71ª; Projeto-Lei nº 209/XV71ª; Projeto-Lei nº 699/XV/1ª e Projeto-Lei nº 707/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto