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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Paulo Mota Pinto (PSD)

Qualidade:
Debate: Confirmação do Decreto da Assembleia da República n.º 43
Reunião plenária de: 2023-05-12
Tipo de Atividade: Confirmação do Decreto da Assembleia da República n.º 43
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto