XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Maria João Castro (PS)
Qualidade:
Debate:
Confirmação do Decreto da Assembleia da República n.º 43
Reunião plenária de:
2023-05-12
Tipo de Atividade:
Confirmação do Decreto da Assembleia da República n.º 43
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto