XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Rui Tavares (L)
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
[
vídeo
- duração: 0:02:18]
Debate:
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 43
Reunião plenária de:
2023-05-12
Tipo de Atividade:
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 43
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção