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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prevê a possibilidade dos advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da Segurança Social ou da CPAS e revoga a competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS; Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime contributivo.
Alma Rivera (PCP)

Qualidade:
Debate: Projetos de Lei nºs 724 e 728/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de: 2023-04-28
Tipo de Atividade: Projetos de Lei nºs 724 e 728/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto