XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prevê a possibilidade dos advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da Segurança Social ou da CPAS e revoga a competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS; Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime contributivo.
Alma Rivera (PCP)
Qualidade:
Debate:
Projetos de Lei nºs 724 e 728/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2023-04-28
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nºs 724 e 728/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto