XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a clarificação da abrangência de critérios de priorização de crianças abrangidas pelo programa Creche Feliz; Altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, por forma a clarificar os termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão das crianças com irmãos a frequentar a creche abrangida por esta medida; Altera a lei que aprova o alargamento progressivo da gratuidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social IP, assegurando uma compensação às famílias não contempladas; A abrangência territorial para a aferição de vagas da gratuitidade das creches seja feita ao nível de freguesia; Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP.
Rui Tavares (L)
Em Interpelação à Mesa, assinala que o Projeto de Lei do Livre sobre as creches está acessível no sistema informártico do Parlamento.
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 501/XV/1ª, Projetos de Lei n.ºs 626 e 628/XV/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 510 e 515 - Gratuidade das Creches
Reunião plenária de:
2023-03-24
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 501/XV/1ª, Projetos de Lei n.ºs 626 e 628/XV/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 510 e 515 - Gratuidade das Creches
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre a condução dos trabalhos
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa