XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, com propostas de alteração.
João Prata (PSD)
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 111/XV/1ª; Projeto-Lei nº 83/XV/1ª; Projeto-Lei nº 74/XV/1ª; Projeto-Lei nº 5/XV/1ª - Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1ª
Reunião plenária de:
2023-03-31
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 111/XV/1ª; Projeto-Lei nº 83/XV/1ª; Projeto-Lei nº 74/XV/1ª; Projeto-Lei nº 5/XV/1ª - Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto