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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, com propostas de alteração.
André Ventura (CH)


Dirige Pedido de Esclarecimento a Isabel Alves Moreira (PS), no âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

[  vídeo - duração: 0:02:28]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 111/XV/1ª; Projeto-Lei nº 83/XV/1ª; Projeto-Lei nº 74/XV/1ª; Projeto-Lei nº 5/XV/1ª - Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1ª
Reunião plenária de: 2023-03-31
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 111/XV/1ª; Projeto-Lei nº 83/XV/1ª; Projeto-Lei nº 74/XV/1ª; Projeto-Lei nº 5/XV/1ª - Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1ª
Fase da Sessão: POD
Observações: Formulou um pedido de esclarecimento à deputada Isabel Alves Moreira (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento