XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
O Deputado André Ventura (CH) apresentou uma reclamação sobre a fixação da ordem do dia no ponto relativo às votações regimentais, por considerar inconstitucional o agendamento da votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
André Ventura (CH)
Em Interpelação à Mesa, contesta que não chegou a apresentar um recurso, mas antes uma reclamação. Defende que cabe apenas ao CH apresentar o recurso, não prevendo o Regimento que seja dada a palavra aos outros grupos parlamentares,
Em Interpelação à Mesa, apresenta uma reclamação contra a inclusão na ordem do dia da votação do Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre o eventual levantamento da imunidade parlamentar de Catarina Martins (BE), por violação flagrante da Constituição e do Regimento.
Em Interpleção à Mesa, apresenta uma reclamação sobre a inclusão na ordem do dia da votação do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados para o eventual levantamento da imunidade parlamentar de Catarina Martins (BE).
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2023-02-03
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa