XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de de abuso sexual de crianças ou outros conexos
Rui Rocha (IL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2023-03-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 150/XV/1
Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de de abuso sexual de crianças ou outros conexos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto