VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
DEFINE O REGIME JURIDICO APLICAVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS BEM COMO A PROTECCAO DE PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTANCIAS SEM PRESCRICAO MEDICA
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 119/VIII/1; PJL n.º 120/VIII/1; PPL n.º 31/VIII/1
Reunião plenária de:
2000-10-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 119/VIII/1; PJL n.º 120/VIII/1; PPL n.º 31/VIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DESPENALIZACAO
Tipo de Intervenção:
Intervenção