Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
TOXICODEPENDENCIA: DESCRIMINALIZACAO DA POSSE E CONSUMO DEESTUPEFACIENTES. REGIME JURIDICO APLICAVEL AO CONSUMO DESUBSTANCIAS PSICOTROPICAS - PROTECCAO SANITARIA E SOCIAL APESSOAS QUE CONSOMEM SEM PRESCRICAO MEDICA
Telmo Correia (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 119/VIII/1; PJL n.º 120/VIII/1; PPL n.º 31/VIII/1
Reunião plenária de: 2000-10-19
Tipo de Atividade: PJL n.º 119/VIII/1; PJL n.º 120/VIII/1; PPL n.º 31/VIII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: DEC25/VIII DA AR ALTERACAO AO ART29 DESCRIMINALIZACAO
Tipo de Intervenção: Recurso da decisão da mesa