VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
TOXICODEPENDENCIA: DESCRIMINALIZACAO DA POSSE E CONSUMO DEESTUPEFACIENTES. REGIME JURIDICO APLICAVEL AO CONSUMO DESUBSTANCIAS PSICOTROPICAS - PROTECCAO SANITARIA E SOCIAL APESSOAS QUE CONSOMEM SEM PRESCRICAO MEDICA
Telmo Correia (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 119/VIII/1; PJL n.º 120/VIII/1; PPL n.º 31/VIII/1
Reunião plenária de:
2000-10-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 119/VIII/1; PJL n.º 120/VIII/1; PPL n.º 31/VIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DEC25/VIII DA AR ALTERACAO AO ART29 DESCRIMINALIZACAO
Tipo de Intervenção:
Recurso da decisão da mesa