VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
TOXICODEPENDENCIA: DESCRIMINALIZACAO DA POSSE E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES. REGIME JURIDICO APLICAVEL AO CONSUMO DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS - PROTECCAO SANITARIA E SOCIAL A PESSOAS QUE CONSOMEM SEM PRESCRICAO MEDICA
Durão Barroso (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 119/VIII/1; PJL n.º 120/VIII/1; PPL n.º 31/VIII/1
Reunião plenária de:
2000-10-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 119/VIII/1; PJL n.º 120/VIII/1; PPL n.º 31/VIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DEC25/VIII DA AR; ALTERACAO AO ART29; DESCRIMINALIZACAO
Tipo de Intervenção:
Intervenção