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Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
TOXICODEPENDENCIA: DESCRIMINALIZACAO DA POSSE E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES. REGIME JURIDICO APLICAVEL AO CONSUMO DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS - PROTECCAO SANITARIA E SOCIAL A PESSOAS QUE CONSOMEM SEM PRESCRICAO MEDICA
Jorge Lacão (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 119/VIII/1; PJL n.º 120/VIII/1; PPL n.º 31/VIII/1
Reunião plenária de: 2000-10-19
Tipo de Atividade: PJL n.º 119/VIII/1; PJL n.º 120/VIII/1; PPL n.º 31/VIII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: DEC25/VIII DA AR;ALTERACAO AO ART29; DESCRIMINALIZACAO; NA SEQUENCIA DA INTERVENCAO DO DEPUTADO DURAO BARROSO (PSD)
Tipo de Intervenção: Explicações