XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente
Rui Rocha (IL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2023-02-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 540/XV/1
Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto