XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno; Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Alfredo Maia (PCP)
Faz Declaração de Voto sobre a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV).
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- duração: 0:02:26]
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 15/XV/1ª e PJL n.º 175/XV/1ª (Votação final global)
Reunião plenária de:
2023-02-10
Tipo de Atividade:
PPL n.º 15/XV/1ª e PJL n.º 175/XV/1ª (Votação final global)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto