XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno; Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Rui Tavares (L)
Apreciação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno e ao Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
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Debate:
PPL 15/XV/1ª, PJL 175/XV/1ª (Requerimento avocação plenário)
Reunião plenária de:
2023-02-10
Tipo de Atividade:
PPL 15/XV/1ª, PJL 175/XV/1ª (Requerimento avocação plenário)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção