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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal; Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal; Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal; Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
Augusto Santos Silva (PS)


Lê a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

[  vídeo - duração: 0:01:13]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto de Lei n.ºs 5, 74, 83 e 111/XV/1ª (Veto Leitura)
Reunião plenária de: 2023-02-08
Tipo de Atividade: Projeto de Lei n.ºs 5, 74, 83 e 111/XV/1ª (Veto Leitura)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Leitura