XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável.
Joaquim Pinto Moreira (PSD)
Interpela a Mesa sobre o não envio à 1.ª Comissão, em tempo oportuno, do recurso relativo à não admissão do Projeto de Resolução n.º 311/XV/1.ª (PSD).
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- duração: 0:00:19]
Reunião plenária de:
2022-12-09
Intervenção no âmbito de:
Fase da tramitação:
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Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 311/XV/1
Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Questiona o Presidente sobre o não envio à 1.ª Comissão, em tempo oportuno, do recurso relativo à não admissão do Projeto de Resolução nº 311/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa