XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais; Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais.
Alma Rivera (PCP)
Apresenta Declaração de Voto oral relativa à votação global final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Lei n.os 9/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais; e 108/XV/1.ª (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho.
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Debate:
Projeto-Lei nº 9/XV/1ª, Projeto-Lei nº 108/XV/1ª - Estágios
Reunião plenária de:
2022-12-22
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 9/XV/1ª, Projeto-Lei nº 108/XV/1ª - Estágios
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto