XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável
Augusto Santos Silva (PS)
Consultada a Câmara, dá a palavar a Paula Cardoso (PSD) para a apresentação do recurso da decisão do Presidente da Assembleia da República de não admitir o projeto do PSD para referendar a admissão ou não da eutanásia em Portugal.
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Reunião plenária de:
2022-12-07
Intervenção no âmbito de:
Fase da tramitação:
Recurso admissibilidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 311/XV/1
Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Lembra que o recurso do PSD terá de ser apresentado depois de comunicada a decisão do PAR de não admitir o projeto do PSD para referendar a admissão ou não da eutanásia em Portugal, sendo que o mesmo recurso será, depois, sujeito a Parecer da 1ª Comissão antes de ser votado em Plenário
Tipo de Intervenção:
Intervenção