VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
REGULA A ELEICAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA POR CIDADAOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO, ALTERACAO DO DL.319-A/76DE 3 DE MAIO
Fernando Pésinho (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 152/VIII/1; PJL n.º 153/VIII/1; PPL n.º 19/VIII/1
Reunião plenária de:
2000-04-13
Tipo de Atividade:
PJL n.º 152/VIII/1; PJL n.º 153/VIII/1; PPL n.º 19/VIII/1
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
DL319-A/76 AO MINISTRO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRACAO PUBLICA (ALBERTO MARTINS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento