XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (Discussão generalidade)
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Em Interpelação à Mesa, pede que seja distribuído à câmara o documento onde consta o ponto da situação operacional da Plataforma Recuperar Portugal.
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- duração: 0:00:35]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2022-10-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 25/XV/1
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre a condução dos trabalhos. pede para ser distribuído pelos grupos parlamentares um documento.
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa