XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (Discussão generalidade)
Carlos Guimarães Pinto (IL)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Isabel Ferreira (Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional), no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
[
vídeo
- duração: 0:01:58]
Reunião plenária de:
2022-10-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 25/XV/1
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Fase da Sessão:
POD
Observações:
A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Isabel Ferreira)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento