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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (Discussão generalidade)
Carlos Guimarães Pinto (IL)


Dirige Pedido de Esclarecimento a Isabel Ferreira (Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional), no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

[  vídeo - duração: 0:01:58]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2022-10-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 25/XV/1 Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Fase da Sessão: POD
Observações: A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Isabel Ferreira)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento