XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (Discussão generalidade)
Isabel Ferreira (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Abre a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
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Reunião plenária de:
2022-10-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 25/XV/1
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Guimarães Pinto (IL) e Inês de Sousa Real (PAN)
Tipo de Intervenção:
Intervenção