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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (Discussão generalidade)
Isabel Ferreira (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Abre a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

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Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Carlos Guimarães Pinto (IL) e Inês de Sousa Real (PAN), no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

[  vídeo - duração: 0:01:28]


Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

[  vídeo - duração: 0:02:54]


Qualidade:
Reunião plenária de: 2022-10-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 25/XV/1 Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Guimarães Pinto (IL) e Inês de Sousa Real (PAN)
Tipo de Intervenção: Intervenção