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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)
Francisco Pereira de Oliveira (PS)


Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo).

[  vídeo - duração: 0:05:31]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2022-09-30
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 29/XV/1 Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção