XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)
Catarina Sarmento e Castro (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo).
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- duração: 0:04:41]
Qualidade:
Reunião plenária de:
2022-09-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 29/XV/1
Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção