XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões; Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação; Cria uma taxa sobre lucros excessivos do setor energético; Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC; Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade; Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6%; Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6%; Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética; Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar; Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo; Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural; Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples; Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia; Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028; Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades.
Carlos Guimarães Pinto (IL)
Apreenta um Protesto dirigido à Mesa, em relação à advertência que recebeu por ter interrompido a bancada do Governo, depois de deputados do PS terem feito o mesmo durante a sua intervenção. Acusa o Presidente da Assembleia da República de não ser imparcial.
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Debate:
PPL n.º 33/XV/1.ª e PJL nº 237/XV/1.ª; PJL nº 247/XV/1.ª; PJL nº 262/XV/1.ª, PJL nº 264/XV/1.ª, PJL nº 265/XV/1.ª, PJL nº 266/XV/1.ª, PJL nº 271/XV/1.ª, PJL nº 273/XV/1.ª, PJL nº 274 /XV/1.ªe PJR nº 195/XV/1.ª, PJR nº 196/XV/1.ª, PJR nº 205/XV/1.ª, PJR nº 207/XV/1.ª, PJR nº 209/XV/1.ª - Inflação
Reunião plenária de:
2022-09-16
Tipo de Atividade:
PPL n.º 33/XV/1.ª e PJL nº 237/XV/1.ª; PJL nº 247/XV/1.ª; PJL nº 262/XV/1.ª, PJL nº 264/XV/1.ª, PJL nº 265/XV/1.ª, PJL nº 266/XV/1.ª, PJL nº 271/XV/1.ª, PJL nº 273/XV/1.ª, PJL nº 274 /XV/1.ªe PJR nº 195/XV/1.ª, PJR nº 196/XV/1.ª, PJR nº 205/XV/1.ª, PJR nº 207/XV/1.ª, PJR nº 209/XV/1.ª - Inflação
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta um Protesto dirigido à Mesa, em relação à advertência que recebeu por ter interrompido a bancada do Governo, depois de deputados do PS terem feito o mesmo durante a sua intervenção. Acusa o Presidente da Assembleia da República de não ser imparcial
Tipo de Intervenção:
Protesto