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XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões; Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação; Cria uma taxa sobre lucros excessivos do setor energético; Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC; Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade; Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6%; Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6%; Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética; Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar; Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo; Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural; Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples; Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia; Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028; Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades.

Carlos Guimarães Pinto (IL)

Dirige Pedido de Esclarecimento a Fernando Medina (Ministro das Finanças), no âmbito da discussão da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões.

[

vídeo - duração: 0:04:27]

Qualidade: Deputado

Debate: PPL n.º 33/XV/1.ª e PJL nº 237/XV/1.ª; PJL nº 247/XV/1.ª; PJL nº 262/XV/1.ª, PJL nº 264/XV/1.ª, PJL nº 265/XV/1.ª, PJL nº 266/XV/1.ª, PJL nº 271/XV/1.ª, PJL nº 273/XV/1.ª, PJL nº 274 /XV/1.ªe PJR nº 195/XV/1.ª, PJR nº 196/XV/1.ª, PJR nº 205/XV/1.ª, PJR nº 207/XV/1.ª, PJR nº 209/XV/1.ª - Inflação

Reunião plenária de: 2022-09-16

[DAR I série n.º 39, 2022.09.17, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 10-11)]

Tipo de Atividade: PPL n.º 33/XV/1.ª e PJL nº 237/XV/1.ª; PJL nº 247/XV/1.ª; PJL nº 262/XV/1.ª, PJL nº 264/XV/1.ª, PJL nº 265/XV/1.ª, PJL nº 266/XV/1.ª, PJL nº 271/XV/1.ª, PJL nº 273/XV/1.ª, PJL nº 274 /XV/1.ªe PJR nº 195/XV/1.ª, PJR nº 196/XV/1.ª, PJR nº 205/XV/1.ª, PJR nº 207/XV/1.ª, PJR nº 209/XV/1.ª - Inflação

Fase da Sessão: POD

Observações: Formulou um pedido de esclarecimento ao Ministro das Finanças Fernando Medina

Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento

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